marcoantoniojordan.com
  • Home
  • Quem Somos
  • Fundadores
  • Serviços
  • CGIT
  • FOPAP
  • ESG
  • CMDCA
  • MTE
  • Empresas
  • Blog
  • Depoimentos
  • LGPD
  • Contato
  • Mais
    • Home
    • Quem Somos
    • Fundadores
    • Serviços
    • CGIT
    • FOPAP
    • ESG
    • CMDCA
    • MTE
    • Empresas
    • Blog
    • Depoimentos
    • LGPD
    • Contato
marcoantoniojordan.com
  • Home
  • Quem Somos
  • Fundadores
  • Serviços
  • CGIT
  • FOPAP
  • ESG
  • CMDCA
  • MTE
  • Empresas
  • Blog
  • Depoimentos
  • LGPD
  • Contato

CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), embasado na Lei Nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo Municipal. Ele propõe, delibera e controla as políticas públicas municipais e a promoção do bem estar social voltadas para crianças e adolescentes.


O CMDCA é um órgão deliberativo, representado de forma paritária pelas secretarias do poder público municipal: Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), Cultura (SMC), Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), Educação (SME), Fazenda (SF), Esporte, Lazer e Recreação (SEME), Justiça (SMJ) e por entidades da sociedade civil.


Entre outras funções é responsável pelo registro das entidades assistenciais e das entidades não-governamentais sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente, a educação profissional e a inscrição de programas de aprendizagem; e pelo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que controla do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). 


O Conselho é composto por oito membros titulares e 8 suplentes, sendo 50% da sociedade civil e 50% do poder público.


A resolução CMDCA n° 66, de 11 de maio de 2007 dispõe sobre o Programa de Aprendizagem - Lei 10.097, de 19 de dezembro de 2000 e regulamenta os procedimentos de registro de Organizações Governamentais e Não Governamentais e a inscrição desses programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.


Obrigatoriamente uma ONG, como no caso do IDAP, necessita ter o registro no CMDCA para operar os programas de aprendizagem. O Instituto de Aprendizagem Profissional está registrado sob o número 186 - E no CMDCA de Guarulhos.

CMDCA - Guarulhos

Conheça  os Conselhos Municipais de Guarulhos.

Saiba mais

COPYRIGHT © 2023 IDAP.ORG.BR - CNPJ 45.953.060/0001-67

  • Home
  • Quem Somos
  • Fundadores
  • Serviços
  • CGIT
  • FOPAP
  • ESG
  • CMDCA
  • MTE
  • Empresas
  • Blog
  • Depoimentos
  • LGPD
  • Contato

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS

Este site usa cookies.

Usamos cookies para analisar o tráfego do site e otimizar sua experiência nele. Ao aceitar nosso uso de cookies, seus dados serão agregados com os dados de todos os demais usuários.

RecusarAceitar